06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto de Paiva Campos (OAB 292764/SP) Processo 1000145-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Silveira Antonelli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
31/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:21

Julgada improcedente a ação
30/01/2025 09:09

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
18/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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