08/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002219-22.2024.8.26.0650 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Serviços Hospitalares - Lana Moraes Aprigio - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada forneça à parte impetrante o colete toracolombar adequado às suas necessidades e as sessões de Reeducação Postural Global (RPG) de forma contínua e sem limites de sessões, enquanto perdurar a necessidade do tratamento e até sua alta médica.

A impetrante deverá apresentar a prescrição médica semestralmente ao Poder Público; em caso de inércia, sem a demonstração da necessidade contínua dos insumos e das terapias por meio do documento supra especificado, a eficácia da medida se esvairá, presumindo-se a superação da crise ou a sua convalescença.

Anoto, ainda, que nas hipóteses de suspensão do uso dos insumos retirados, mudança de endereço, e óbito da parte interessada, é de responsabilidade da impetrante ou da sua família, se o caso, comunicar à Unidade dispensadora do tratamento, bem como devolver o produto excedente.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Decorrido o prazo de interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos à Instância Superior, para o reexame necessário obrigatório (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Valinhos/SP, 02 de setembro de 2025. - ADV: CILENE HELENA GRUNVALD DE LIMA (OAB 398411/SP), VICENTE HENRIQUE MARCHIORI (OAB 406275/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cilene Helena Grunvald de Lima (OAB 398411/SP) Processo 1002219-22.2024.8.26.0650 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Lana Moraes Aprigio -

Vistos.

Considerando a petição de fls. 152, intime-se o impetrado para que esclareça o contido nesse documento, especialmente no que tange à alegação de que a consulta não foi realizada por especialista na área de necessidade da impetrada.

Sem prejuízo disso, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 19:20

Expedição de Ofício.
14/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer
15/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:03

Juntada de Mandado
21/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:15

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:56

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 21:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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