15/09/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003300-55.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança pela ocupação da faixa de domínio da via pública concedida à ré; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos indevidamente, que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da cobrança indevida, no tocante aos danos materiais e, a partir da sentença, em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em razão da sucumbência amplamente em 10% do valor da causa devidamente atualizado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MARÍLIA STOCCO SILVEIRA (OAB 384482/SP)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 10:57

Conclusos para Sentença
05/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:24

Especificação de Provas Juntada
14/04/2025 09:48

Especificação de Provas Juntada
01/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Marília Stocco Silveira Verginelli (OAB 384482/SP) Processo 1003300-55.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - Reqdo: Concessionária Rota das Bandeiras S/A -

Vistos.

Especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação.

Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento.

Intime-se.
31/03/2025 01:39

Remetido ao DJE
28/03/2025 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:08

Réplica Juntada
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:08

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:41

Ato ordinatório
13/12/2024 11:27

Contestação Juntada
23/11/2024 07:01

AR Positivo Juntado
08/11/2024 08:18

Certidão Juntada
07/11/2024 13:20

Carta Expedida
25/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:38

Remetido ao DJE
24/10/2024 09:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:47

Emenda à Inicial Juntada
14/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:52

Remetido ao DJE
14/10/2024 12:25

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 08:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:10

Emenda à Inicial Juntada
27/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:39

Remetido ao DJE
27/09/2024 09:27

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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