TJSP - 0013437-87.2020.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO CESAR DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA

OAB: 149543/SP

CPF *14.***.*77-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:25

    Embargos de Declaração Juntados

  • 26/05/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:01

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 16:11

    Documento Juntado

  • 12/05/2025 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2025 10:11

    Mandado Expedido

  • 12/05/2025 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2025 10:10

    Alvará de Soltura Expedido

  • 29/04/2025 23:37

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 19:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/04/2025 13:32

    Documento Juntado

  • 03/04/2025 05:27

    Recurso Interposto

  • 02/04/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB 149543/SP) Processo 0013437-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO CESAR DOS SANTOS - Trata-se de embargos de declaração sob o fundamento de que houve erro na decisão de fl. 804, que indeferiu o pedido de indulto, por falta de lapso necessário.

    Relatei.

    Decido.

    Conforme se verifica do cálculo elaborado a fl. 799, o sentenciado, condenado a pena não superior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havia cumprido o lapso previsto no Art. 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024, até a data de 25 de dezembro de 2024, ou seja, metade da pena e, o sentenciado foi condenado por delito com grave ameaça à pessoa (Art. 157, § 1º, "caput" do CP).

    Como não há omissão, contrariedade ou obscuridade sanável pelo presente recurso, nego provimento aos embargos de declaração.

    Int.

    São José do Rio Preto, 28 de março de 2025.

  • 01/04/2025 06:08

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 11:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/03/2025 17:30

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 18:21

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 15:57

    Embargos de Declaração Juntados

  • 19/03/2025 11:58

    Recurso Interposto

  • 19/03/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:57

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 18/03/2025 10:23

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 10:23

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2025 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 15:45

    Concedido o Livramento Condicional

  • 14/03/2025 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2025 15:40

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 14/03/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:43

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 20:58

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 07:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 07:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 19:38

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2025 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 17:26

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2025 17:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/02/2025 17:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 17:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2025 17:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2025 17:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2025 14:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/02/2025 17:10

    Expedição de documento

  • 13/02/2025 17:10

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 16:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 11:47

    Expedição de documento

  • 24/01/2025 16:33

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 22/01/2025 20:09

    Petição Juntada

  • 22/01/2025 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 14:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/01/2025 14:48

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 21/01/2025 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 14:38

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 21:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 21:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 21:55

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 16:53

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/11/2024 16:53

    Concedida Progressão de regime

  • 28/11/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2024 12:47

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 15:58

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 10:42

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 14/10/2024 23:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 23:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/10/2024 23:28

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 18/09/2024 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 09:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 16:00

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 08:23

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2024 21:15

    Petição Juntada

  • 22/08/2024 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 16:32

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 09:29

    Expedição de documento

  • 02/07/2024 07:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 07:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 07:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 07:40

    Unificação e Soma de Penas

  • 01/07/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 17:54

    Petição Juntada

  • 10/06/2024 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2024 21:08

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 13:38

    Apensado ao processo

  • 23/05/2024 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 13:21

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 29/02/2024 08:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 07:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 07:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 07:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 23:13

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 15:13

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 12:01

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 10:28

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 20:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 20:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 20:00

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:39

    Certidão Carcerária Juntada

  • 04/10/2023 14:10

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 18/08/2023 08:55

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 09/05/2023 06:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 06:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 06:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 06:31

    Concedida Progressão de regime

  • 08/05/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:16

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 27/04/2023 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 11:20

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 10:26

    Homologado o Cálculo

  • 30/03/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2023 17:10

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 11:55

    Recurso Interposto

  • 09/02/2023 16:14

    Expedição de documento

  • 13/01/2023 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2023 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2023 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2023 13:22

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/01/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2022 10:36

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2022 11:26

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 16/12/2022 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 13:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/12/2022 13:46

    Falta Grave Juntada

  • 22/10/2022 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2022 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 13:52

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:05

    Expedição de documento

  • 26/08/2022 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 14:30

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/08/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 09:37

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/07/2022 09:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/07/2022 09:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/07/2022 15:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2022 16:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/07/2022 13:07

    Conclusos para Sentença

  • 18/07/2022 13:06

    Mudança de Magistrado

  • 18/07/2022 13:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2022 13:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/07/2022 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2022 12:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2022 11:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/07/2022 14:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/07/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 14:52

    Certidão Carcerária Juntada

  • 14/07/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 23:15

    Petição Juntada

  • 07/07/2022 07:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2022 07:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 17:27

    Petição Juntada

  • 06/07/2022 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 15:19

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/07/2022 15:19

    Falta Grave Juntada

  • 06/07/2022 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 10:15

    Falta Grave Juntada

  • 04/07/2022 18:28

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 28/06/2022 20:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2022 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2022 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2022 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2022 14:20

    Decisão

  • 06/04/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:38

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 13/09/2021 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2021 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2021 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2021 11:38

    Decisão

  • 13/09/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 16:00

    Expedição de documento

  • 10/09/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 11:22

    Unificação e Soma de Penas

  • 30/08/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:21

    Mudança de Classe Processual

  • 24/08/2021 16:06

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 19:07

    Petição Juntada

  • 16/08/2021 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2021 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 05:31

    Petição Juntada

  • 12/08/2021 10:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2021 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2021 17:51

    Apensado ao processo

  • 09/08/2021 09:20

    Documento Juntado

  • 06/08/2021 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2021 16:37

    Decisão

  • 06/08/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 19:38

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 16:39

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 04/08/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 17:16

    Unificação e Soma de Penas

  • 04/08/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 16:18

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2021 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2021 20:30

    Petição Juntada

  • 08/07/2021 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 10:55

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 08/07/2021 10:55

    Ofício Juntado

  • 02/06/2021 15:11

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2021 15:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/06/2021 15:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2021 11:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/05/2021 18:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/05/2021 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2021 16:06

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 31/05/2021 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/05/2021 15:55

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 31/05/2021 15:23

    Conclusos para Sentença

  • 30/05/2021 17:45

    Petição Juntada

  • 24/05/2021 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2021 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 18:25

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 21/05/2021 18:15

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 07/05/2021 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2021 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2021 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2021 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 14:02

    Homologado o Cálculo

  • 08/03/2021 09:49

    Conclusos para Sentença

  • 05/03/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 04/03/2021 20:05

    Petição Juntada

  • 04/03/2021 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2021 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2021 19:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2021 19:36

    Decisão

  • 02/03/2021 16:19

    Conclusos para Sentença

  • 02/03/2021 16:17

    Documento Juntado

  • 16/02/2021 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2021 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2021 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2021 15:56

    Unificação e Soma de Penas

  • 16/02/2021 11:21

    Conclusos para Sentença

  • 15/02/2021 18:35

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2021 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 16:37

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2021 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 16:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2021 15:56

    Petição Juntada

  • 29/01/2021 09:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2021 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/01/2021 08:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/01/2021 13:36

    Petição Juntada

  • 04/01/2021 23:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/01/2021 23:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 14:48

    Apensado ao processo

  • 24/11/2020 20:22

    Ofício Expedido

  • 24/11/2020 20:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 20:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 19:14

    Documento Juntado

  • 24/11/2020 19:10

    Documento Juntado

  • 24/11/2020 18:52

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 31/08/2020 15:55

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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