01/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Biscaro (OAB 215286/SP) Processo 1003287-05.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Gonçalves Coelho -

Vistos.

Em se tratando de direito fundamental afeto à criança e adolescente, deve-se observar o estabelecido na Súmula nº 68 do TJESP, no sentido de que: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

Nesse sentido, em caso semelhante, decidiu-se: "APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Fornecimento de transporte escolar especial a portador de necessidades especiais - Preliminares Ilegitimidade passiva do Estado - Afastamento - Direito de acesso à educação, à assistência pública e à inclusão social - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos -Artigos 23, incisos II e V, e 208, inciso VII, ambos da Constituição Federal - Ilegitimidade passiva da EMTU - Inocorrência - Sociedade de economia mista que firmou convênio com o ente Estatal para fins de fornecimento de transporte especial à pessoa portadora de necessidades especiais - Convênio com a administração pública que visa a comunhão de esforços dos partícipes para juntos atingirem à finalidade pactuada em benefício comum - Organização, controle e execução dos serviços requeridos pelo autor delegados à EMTU, conforme art. 2º da Resolução STM nº 19/09 - Legitimidade passiva reconhecida - Precedentes desta Câmara Especial - Preliminares afastadas Mérito - Fornecimento de transporte gratuito e especializado para garantir o acesso de criança portadora de necessidades especiais à educação - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - Déficit intelectual e necessidade de transporte à criança, que estuda em escola especial, comprovadas Incapacidade financeira de arcar com custos do transporte especializado particular evidenciada - Dever do requeridos reconhecido - Precedentes desta E.

Câmara Especial - Intervenção jurisdicional necessária - Garantia de direito fundamental - Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inoponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em R$ 600,00 - Manutenção - Valor que atende aos preceitos da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade - Honorários recursais - Cabimento - Consideração do trabalho adicional realizado em grau de recurso - Majoração da verba honorária para R$ 950,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e incisos, 8º, e 11º, do CPC, e em consonância com reiterados julgados desta Câmara Especial - Apelações e remessa necessária não providas (Apelação Cível 1022178-11.2019.8.26.0114; Rel.

Renato Genzani Filho; j. 26.02.2020).

Por conseguinte, sendo absoluta a incompetência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro/SP, declina-se de ofício, determinando a imediata remessa destes autos ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta comarca, com as providências pertinentes.

Abstém-se da análise da tutela de urgência.

Int.
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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