25/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sebastiao Zinsly (OAB 121136/SP), Holmes Nunes Junior (OAB 277221/SP) Processo 0000319-46.2018.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: DINORAH REGINA JOANONI, EDLAINE MARIA DA ROCHA SILVA -

Vistos.

I.

Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal.

Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

II.

O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes.

Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º.

As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.

Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 10 de março de 2026, às 15 horas.

Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1.

Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 1.1.

Fica da defesa intimada para informar endereço de e-mail para encaminhamento do convite de acesso à audiência designada. 2.

INTIME-SE a Ré sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogada, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma da lei. 2.1.

No momento da intimação, deve o Sr.

Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams.

Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça. 2.2.

Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1.

No momento da intimação, deve o Sr.

Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams.

Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça. 3.2.

Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 3.3.

Tratando-se de testemunha residente em comarca diversa, caso não tenha condições de participar do ato no formato remoto, deve ser intimada para comparecimento pessoal na sede do juízo de sua comarca/cidade, no dia e hora designados por este juízo, para participação por meio de estação passiva.

Neste caso, deve a z.

Serventia providenciar a reserva da estação competente junto ao sistema Microsoft Teams, com o envio dos convites necessários. 4.

Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 5.

Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: .

Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado.
24/04/2025 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 11:05

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento
14/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:06

Manifestação MP ao Juiz Juntada
14/04/2025 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2025 09:45

Petição Juntada
08/04/2025 16:18

Documento Juntado
07/04/2025 18:04

Ofício Expedido
07/04/2025 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
02/04/2025 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/04/2025 15:18

Mandado Juntado
26/03/2025 13:55

Mandado Expedido
12/03/2025 09:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 17:09

Petição Juntada
10/03/2025 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:13

Petição Juntada
10/03/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:28

Folha de Antecedentes Juntada
18/02/2025 16:49

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 15:53

Manifestação MP ao Juiz Juntada
22/01/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 09:05

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/01/2025 15:15

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 13:28

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:46

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/01/2025 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:46

Documento Juntado
10/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:26

Ofício Expedido
10/01/2025 12:26

Ofício Expedido
10/01/2025 10:45

Guia de Recolhimento Expedida
09/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:46

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/11/2024 14:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024 15:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/09/2024 15:04

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 15:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/09/2024 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:56

Contrarrazões Juntada
04/09/2024 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:06

Apelação/Razões Juntada
29/08/2024 17:46

Termo de Audiência Expedido
29/08/2024 17:46

Termo de Audiência Expedido
29/08/2024 17:46

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
29/08/2024 17:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2024 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 13:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024 11:21

Pedido de Habilitação Juntado
01/08/2024 14:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2024 14:33

Mandado Juntado
01/08/2024 14:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2024 14:33

Mandado Juntado
18/07/2024 11:02

Documento Juntado
03/07/2024 10:40

Protocolo Juntado
03/07/2024 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 16:28

Documento Juntado
01/07/2024 17:50

Carta Precatória Expedida
28/06/2024 12:30

Documento Juntado
28/06/2024 12:02

Mandado Expedido
28/06/2024 12:01

Mandado Expedido
28/06/2024 11:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2024 03:55

Suspensão do Prazo
06/03/2024 16:58

Manifestação MP ao Juiz Juntada
06/03/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:28

Folha de Antecedentes Juntada
21/02/2024 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 12:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024 12:23

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 13:40

Documento Juntado
12/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento
09/01/2024 13:48

Ofício Expedido
09/01/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2024 09:41

Folha de Antecedentes Juntada
08/01/2024 18:15

Resposta à Acusação Juntada
19/12/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:08

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 12:06

Documento Juntado
19/12/2023 12:05

Conclusos para despacho
30/11/2023 01:31

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:24

Protocolo Juntado
06/11/2023 12:18

Carta Precatória Expedida
26/10/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 09:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2023 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2023 03:33

Suspensão do Prazo
21/07/2023 22:18

Autos no Prazo
02/03/2023 17:39

Ofício Expedido
02/03/2023 15:21

Ofício Expedido
02/03/2023 15:16

Documento Juntado
02/03/2023 15:15

Documento Juntado
28/02/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 16:41

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/02/2023 12:46

Conclusos para despacho
01/01/2023 19:17

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:37

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/12/2022 08:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2022 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 08:00

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2022 09:56

Documento Juntado
26/10/2022 10:07

Edital de Citação Expedido
25/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:08

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:45

Manifestação MP ao Juiz Juntada
06/10/2022 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/10/2022 23:22

Suspensão do Prazo
26/09/2022 17:06

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
19/09/2022 10:21

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2022 07:48

Documento Juntado
29/07/2022 10:48

Edital de Citação Expedido
29/07/2022 10:03

Mandado Expedido
05/07/2022 15:27

Manifestação MP ao Juiz Juntada
05/07/2022 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 13:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/04/2022 09:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/03/2022 10:37

Documento Juntado
30/03/2022 10:36

Documento Juntado
29/03/2022 16:59

Ofício Expedido
29/03/2022 16:58

Ofício Expedido
29/03/2022 15:13

Mandado Expedido
29/03/2022 15:11

Mandado Expedido
29/03/2022 15:00

Folha de Antecedentes Juntada
29/03/2022 14:58

Folha de Antecedentes Juntada
25/03/2022 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2022 18:11

Recebida a denúncia
25/03/2022 17:15

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:08

Denúncia Juntada
25/03/2022 17:07

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/03/2022 17:07

Classe Retificada
25/03/2022 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2022 13:56

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
25/03/2022 13:55

Relatório Final Juntado
25/03/2022 13:55

Termos de Declarações Juntados
25/03/2022 13:54

Termos de Declarações Juntados
25/03/2022 13:52

Ato ordinatório
25/03/2022 13:39

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
25/03/2022 13:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/03/2022 13:39

Processo Materializado
25/03/2022 13:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/03/2022 13:16

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2022 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2022 17:51

Ato ordinatório
09/03/2022 17:45

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/12/2021 18:39

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
10/12/2021 17:57

Concedida a Dilação de Prazo
07/12/2021 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2021 21:44

Suspensão do Prazo
24/11/2021 19:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/11/2021 18:40

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/06/2021 18:12

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
10/06/2021 13:23

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2021 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/03/2021 16:44

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/11/2020 16:08

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
11/11/2020 15:37

Concedida a Dilação de Prazo
09/11/2020 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 16:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/10/2020 14:25

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/04/2020 02:42

Suspensão do Prazo
11/02/2020 12:56

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
11/02/2020 11:36

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2020 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/02/2020 10:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/10/2019 15:38

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
30/09/2019 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2019 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2019 09:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/08/2019 01:27

Suspensão do Prazo
21/05/2019 15:55

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
21/05/2019 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2019 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2019 10:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/03/2019 17:03

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
14/03/2019 17:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/03/2019 15:40

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
11/03/2019 17:24

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2019 16:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/03/2019 13:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/03/2019 03:05

Suspensão do Prazo
05/12/2018 18:07

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
04/12/2018 11:53

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2018 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2018 11:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/09/2018 16:43

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
25/09/2018 12:28

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2018 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2018 16:04

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/07/2018 15:15

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
17/07/2018 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2018 10:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2018 09:45

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/06/2018 23:05

Suspensão do Prazo
17/04/2018 15:13

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
12/04/2018 12:26

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2018 10:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/04/2018 13:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/02/2018 16:33

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
30/01/2018 12:57

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2018 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2018 14:37

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/01/2018 17:04

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/01/2018 16:39

Processo Materializado
12/01/2018 16:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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