25/05/2025 06:13

Remetido ao DJE
19/05/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
17/05/2025 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 16:16

Réplica Juntada
16/05/2025 10:06

Petição Juntada
08/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:04

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:46

Contestação Juntada
30/04/2025 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 15:08

Mandado de Citação Expedido
29/04/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:55

Remetido ao DJE
28/04/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:56

Emenda à Inicial Juntada
03/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP) Processo 1014728-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo França de Oliveira -

Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "a", fls. 8, o código e a denominação da verba pretendida (conforme demonstrativo de pagamento); b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 8, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas.

Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020).

Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, o autor deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vincendas).

Intime-se.
02/04/2025 03:34

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
30/03/2025 22:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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