08/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 23:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1013816-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sheila do Nascimento Lira -

Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar documento de identificação com foto, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; b) na procuração apresentada a fls. 11 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente.

A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados.

Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "D", fls. 8, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando que Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95); d) A respeito da planilha de cálculos, a autora deverá observar, nos termos da LC n. 1.354/2020, o cálculo da contribuição previdenciária de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, conforme minuciosamente explicado no portal da Fazenda Pública, no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha/Paginas/Contribuicao_Previdenciaria_Servidores_Ativos.aspx Portanto, deverá ser apresentada nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) o valor e especificação das verbas que compõem base de contribuição previdenciária atual (com a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral), (iii) o valor da contribuição previdenciária descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (iv) o valor e especificação das verbas que deveriam compor a base de cálculo pretendida (sem a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral), (v) o valor da contribuição previdenciária que deveria ter sido descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (vi) o valor da diferença entre a contribuição descontada e a devida, com a correção monetária e somatória ao final, nos termos do art. 320 do CPC.

Intime-se.
02/04/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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