05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2025 1001139-58.2025.8.26.0045; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001139-58.2025.8.26.0045; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: João Emanuel Campos de Oliveira; Advogado: João Artur Violin Michelini (OAB: 440805/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
03/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001139-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Emanuel Campos de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:51

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Artur Violin Michelini (OAB 440805/SP) Processo 1001139-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Emanuel Campos de Oliveira -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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