21/05/2025 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:37

Remetido ao DJE
09/05/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:30

Audiência de Conciliação
07/05/2025 13:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/05/2025 13:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/05/2025 14:18

Réplica Juntada
25/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:39

Réplica Juntada
08/04/2025 12:24

Petição Juntada
04/04/2025 04:50

Certidão Juntada
04/04/2025 04:50

Certidão Juntada
03/04/2025 11:27

Carta de Intimação Expedida
03/04/2025 11:27

Carta de Intimação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0000723-70.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco Inter S.A. -

Vistos.

Considerando os documentos que acompanharam a inicial e a contestação apresentadas nos autos, defiro o pedido liminar para determinar à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros do SCPC e SERASA, vez que presentes os requisitos legais, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de inscrição realizada em desconformidade com a presente decisão, após a intimação. É evidente que a medida almejada não trará quaisquer prejuízos à parte ré.

Ao revés, a inclusão do nome da parte autora nos referidos órgãos de proteção ao crédito poderá sujeitá-la a dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de órgãos em que há consulta pública.

No mais, considerando que a parte ré já apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Prov. e Int.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:34

Petição Juntada
25/02/2025 17:39

Contestação Juntada
20/02/2025 05:08

AR Positivo Juntado
19/02/2025 03:01

AR Positivo Juntado
11/02/2025 08:47

Certidão Juntada
11/02/2025 08:47

Certidão Juntada
10/02/2025 15:51

Carta de Intimação Expedida
10/02/2025 15:51

Carta de Intimação Expedida
10/02/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:40

Documento Juntado
10/02/2025 11:40

Documento Juntado
05/02/2025 15:12

Ajuizamento Digitalizado
05/02/2025 15:12

Atermação Expedida
05/02/2025 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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