01/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Trolesi (OAB 195798/SP) Processo 1576542-84.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Mantovani Incorporadora S/s.

Ltda -

Vistos.

HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo, nos termos do Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária.

Para o caso, condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado; na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios e baixa nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, uma vez que a singela desistência não implica na análise do mérito da lançamento e da CDA que permanece hígida, devendo eventual discussão ser travada administrativamente ou em ação autônoma no foro competente Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:36

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
31/03/2025 12:20

Conclusos para Sentença
15/01/2025 11:08

Petição Juntada
20/06/2024 17:56

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
19/07/2023 12:53

Petição Juntada
18/10/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 09:00

Remetido ao DJE
17/10/2022 08:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2022 08:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
19/07/2022 11:55

Conclusos para decisão
05/06/2018 03:26

Suspensão do Prazo
19/02/2018 14:35

Petição Juntada
09/02/2018 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2018 13:06

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
07/02/2018 17:15

Exceção de Pré-Executividade Juntada
10/08/2017 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2017 15:08

Processo Suspenso por 1 ano
10/08/2017 09:59

Conclusos para decisão
09/08/2017 08:29

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/06/2016 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2016 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2016 07:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/06/2016 18:22

Conclusos para decisão
26/03/2016 05:19

Suspensão do Prazo
18/03/2016 15:22

Petição Juntada
08/03/2016 21:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2016 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/02/2016 11:29

Conclusos para decisão
17/02/2016 17:22

Petição Juntada
25/12/2015 17:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2015 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2015 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2015 15:59

Decurso de Prazo
23/11/2015 00:00

AR Positivo Juntado
16/11/2015 18:33

Carta de Citação Expedida
16/11/2015 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2015 18:33

Conclusos para decisão
23/10/2015 19:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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