13/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:43

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valter Alves Briotto (OAB 218502/SP) Processo 0023707-10.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO DE SOUZA NETO - Assim sendo, e com fundamento no artigo 112, § 1º, da LEP, e no artigo 114, inciso II, do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, determino, em relação a LEONARDO DE SOUZA NETO, CPF: *91.***.*85-71, MTR: 1181519-8, RG: 50075333, RJI: 192908444-01, Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena.

Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena no benefício pretendido? ou seria necessário maior amadurecimento no atual regime de cumprimento de pena?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Anoto que o estudo social e o parecer psicológico deverão apresentar conclusão final favorável ou desfavorável, conforme o caso.

Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados.

Com a juntada, dê-se vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.
01/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 19:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:38

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:40

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 23:43

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 06:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 06:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 21:31

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2024 21:31

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 20:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
19/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:53

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 09:40

Conclusos para decisão
13/12/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 19:24

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:42

Concedida Progressão de regime
11/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
06/07/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 15:03

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:02

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:01

Homologado o Cálculo
15/12/2021 09:40

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:16

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:52

Expedição de Certidão.
02/12/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 17:21

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2021 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2021 17:09

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2021 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/12/2021 17:05

Expedição de Certidão.
01/12/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/11/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 15:32

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 18:16

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 15:03

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:02

Proferido Despacho
21/10/2021 01:48

Conclusos para despacho
21/10/2021 01:28

Expedição de Certidão.
14/10/2021 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 03:19

Expedição de Certidão.
04/10/2021 03:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 03:00

Expedição de Certidão.
01/10/2021 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 12:07

Expedição de Certidão.
29/09/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 18:38

Expedição de Mandado.
27/09/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:44

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:44

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:44

Decisão
21/09/2021 15:28

Conclusos para julgamento
20/09/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 15:36

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 15:34

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:30

Apensado ao processo
10/09/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2021 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2021 13:44

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
31/08/2021 14:35

Proferido Despacho
31/08/2021 10:19

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 14:32

Expedição de Certidão.
12/05/2021 14:32

Proferido Despacho
12/05/2021 12:35

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:17

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 16:21

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 23:18

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:06

Suspensão do Prazo
10/04/2021 01:00

Suspensão do Prazo
11/09/2020 10:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2020 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2020 10:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2020 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2020 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2020 14:52

Conclusos para decisão
25/08/2020 14:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:36

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:36

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:35

Concedida Progressão de regime
13/08/2020 15:56

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 11:25

Expedição de Certidão.
10/08/2020 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:13

Conclusos para decisão
10/07/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 10:07

Expedição de Certidão.
10/07/2020 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/07/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 16:23

Expedição de Certidão.
30/06/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 12:15

Conclusos para despacho
29/06/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 13:56

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2020 17:36

Expedição de Certidão.
05/05/2020 13:35

Decisão
29/04/2020 12:33

Conclusos para decisão
27/04/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2020 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2020 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2020 12:58

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2020 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/04/2020 16:20

Conclusos para decisão
07/04/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 16:17

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 00:22

Expedição de Certidão.
16/01/2020 13:18

Expedição de Certidão.
16/01/2020 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2019 00:18

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 16:31

Expedição de Ofício.
27/11/2019 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2019 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2019 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 13:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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