TJSP - 0014848-09.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA

CPF *83.***.*60-60

Advogados

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB: 471932/SP

CPF *00.***.*00-79

RICARDO LOPES DE SOUZA

KELVIN BRIAN FORTINI

OAB: 497112/SP

CPF *40.***.*26-07

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO

OAB: 512157/SP

CPF *29.***.*90-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:16

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 16:31

    Homologado o Cálculo

  • 06/05/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 17:28

    Petição Juntada

  • 05/05/2025 12:22

    Petição Juntada

  • 01/05/2025 06:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 09:35

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2025 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2025 11:25

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/04/2025 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 19:01

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/04/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 23:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 10/04/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 12:04

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 07:55

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 10:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 09:26

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 09:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 08/04/2025 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 15:42

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 07/04/2025 13:39

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 13:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 13:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 07/04/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:22

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 15:35

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 03/04/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 19:51

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 18:20

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 02/04/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 0014848-09.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA - Fls. 337/341: Cumpra-se o v.

    Acórdão que cassou a Decisão de fl. 285/287 e determinou a oitiva judicial do sentenciado, sendo mantida, por ora, a sustação do regime semiaberto.

    Designo audiência, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, conforme autoriza o art. 185, do Código de Processo Penal, nos termos e para os fins de art. 118, § 2.º, da LEP, para o dia 24/04/2025 às 14h30.

    Requisite-se o acusado PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA, recolhido na CDP de AGUAI.

    Eventual oposição à modalidade de audiência deverá se dar no prazo de 03 dias.

    Abra-se vista às partes para apresentação de endereço de e-mail para envio dos convites daaudiência.

  • 01/04/2025 13:53

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 09:55

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 01/04/2025 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 09:14

    Audiência de Instrução

  • 01/04/2025 06:12

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 11:58

    Documento Juntado

  • 28/01/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 16:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/01/2025 14:38

    Ofício Expedido

  • 24/01/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2025 11:11

    Documento Juntado

  • 24/10/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 13:35

    Homologado o Cálculo

  • 22/10/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 20:53

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 15:19

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2024 11:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2024 11:06

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 14/10/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 14:48

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/10/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 17:54

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 30/09/2024 17:17

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 00:45

    Recurso Interposto

  • 24/09/2024 13:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 23/09/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 18:03

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/09/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 19:08

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/09/2024 19:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2024 19:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/09/2024 12:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/09/2024 15:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/08/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 14:04

    Petição Juntada

  • 22/08/2024 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 14:53

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 22/08/2024 14:53

    Falta Grave Juntada

  • 21/08/2024 19:19

    Petição Juntada

  • 20/08/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 16:10

    Expedição de documento

  • 19/08/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 18:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 03:28

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 12/08/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 19:01

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/08/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 13:14

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/08/2024 13:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/08/2024 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2024 15:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/07/2024 11:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/07/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 20:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/07/2024 15:15

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 15/07/2024 14:28

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 27/06/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 15:06

    Petição Juntada

  • 19/06/2024 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2024 20:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:46

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 03/06/2024 23:35

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 30/05/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 22:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 22:02

    Concedida Progressão de regime

  • 09/05/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 05:37

    Petição Juntada

  • 03/05/2024 16:17

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2024 08:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/04/2024 08:36

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/04/2024 09:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 13:56

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 21:14

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 11:46

    Petição Juntada

  • 19/04/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2024 15:40

    Ofício Juntado

  • 19/04/2024 15:39

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/04/2024 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2024 01:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2024 01:14

    Declarada a Remição

  • 04/04/2024 17:13

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 22/03/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 16:10

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 19/03/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:48

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 11:32

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 11:07

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 28/04/2023 12:35

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 21/03/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 10:14

    Homologado o Cálculo

  • 20/03/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 16:49

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 09:24

    Documento Juntado

  • 14/03/2023 09:20

    Documento Juntado

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 26/01/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2022 14:22

    Homologado o Cálculo

  • 26/01/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/12/2021 12:05

    Ofício Expedido

  • 17/12/2021 08:28

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 18:14

    Documento Juntado

  • 15/12/2021 12:42

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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