TJSP - 7000248-52.2017.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN COSTA GUSMAO

Advogados

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB: 392520/SP

CPF *19.***.*50-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 10:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2025 09:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 21:47

    Recurso Interposto

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000248-52.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Luan Costa Gusmão - Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM.

    DECIDO.

    Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

    Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

    CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º).

    Ocorre que a realização do exame não revela evolução do reeducando, porquanto no caso dos autos o já havia antes logrado a conclusão do ensino médio.

    Como consabido, oENEM foi substituído e, atualmente, somente o ENCCEJA certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada.

    Essa é a disposição do art. 37, da Seção V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.

    OENEMnão certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio desde 2017 e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo. É dizer, serve como avaliação facultativa de acesso a universidades, faculdades, programas de bolsa etc".

    Assim, em tendo o executado já logrado a conclusão do Ensino Médio, via ENCCEJA, com entrega da respectiva remição (fls. 558/560), o estudo feito por conta própria não é capaz de gerar a remição pretendida.

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.REMIÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOENEMEM DOIS ANOS CONSECUTIVOS.

    QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

    EXAME QUE NÃO MAIS CERTIFICA OS CONHECIMENTOS DO ENSINO MÉDIO.

    PREMIAÇÃO INDEVIDA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

    A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio.

    A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2.

    As primeiras etapas da formação escolar são progressivas e o fato gerador deremiçãopor aprovação em exames nacionais é, especificamente, o estudo da educação obrigatória.

    Se o reeducando concluiu o ensino médio antes de participar doEnem,não pode pretender o reconhecimento do estudo autodidata do mesmo nível de instrução e a redução de até 100 dias de pena a cada vez que realizar as provas anuais do certame, que subsiste apenas como espécie de processo seletivo para ingresso na educação superior. 3.

    Agravo regimental não provido (AgRg no HC 797127/SP.

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0010768-2.

    RELATOR: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ÓRGÃO JULGADOR: T6 - SEXTA TURMA.

    DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2023).

    Nesses termos, indefiro o pedido de remição.

    Prossiga-se na execução.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 06:17

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 14:20

    Petição Juntada

  • 23/03/2025 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2025 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2025 17:15

    Petição Juntada

  • 15/08/2024 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 19:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 19:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 19:08

    Homologado o Cálculo

  • 13/08/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 13:58

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 09:09

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 03:17

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 14:26

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 05/07/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 15:10

    Declarada a Remição

  • 03/07/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:06

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/06/2024 10:06

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/06/2024 10:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2024 10:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2024 14:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/06/2024 14:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/06/2024 09:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/06/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 10:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/06/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:35

    Pedido de Informações Juntado

  • 18/06/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2024 17:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/06/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 16:13

    Documento Juntado

  • 14/06/2024 15:44

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/06/2024 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2024 15:14

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2024 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 18:36

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 10:29

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/01/2024 10:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/01/2024 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2024 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2024 11:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2024 11:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/01/2024 11:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/01/2024 11:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2024 11:25

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 14/11/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 05:30

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 09:08

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 08:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2023 08:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2023 08:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2023 09:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2023 09:01

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 09/09/2023 09:00

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 14/07/2023 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 10:25

    Declarada a Remição

  • 29/06/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 09:26

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 09:41

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 16/05/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 29/04/2023 05:39

    Petição Juntada

  • 29/04/2023 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 05:31

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 16:37

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 15:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/03/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:59

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 13:56

    Concedida Progressão de regime

  • 17/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2023 05:47

    Petição Juntada

  • 05/03/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 25/02/2023 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 05:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 05:33

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 14/02/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 05:29

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 07/02/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 09:51

    Pedido de Informações Juntado

  • 31/01/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 05:40

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2023 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2023 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 05:49

    Petição Juntada

  • 12/01/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 12/01/2023 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 09:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 12/01/2023 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 09:43

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/01/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 12:03

    Expedição de documento

  • 11/01/2023 12:03

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/01/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:28

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:27

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:22

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 11:22

    Documento Juntado

  • 10/12/2022 05:26

    Petição Juntada

  • 26/11/2022 05:37

    Petição Juntada

  • 17/11/2022 05:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2022 05:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/11/2022 05:28

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 28/10/2022 05:30

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 05:49

    Petição Juntada

  • 11/10/2022 05:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2022 05:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/10/2022 05:27

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 04/10/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 04/10/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 04/10/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 04/10/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 04/10/2022 10:17

    Documento Juntado

  • 16/02/2022 18:42

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 13/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Decisão

  • 24/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/11/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/08/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/05/2015 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/04/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/12/2014 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 01/12/2014 00:00

    Autos Remetidos ao T.J.

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/09/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 27/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/08/2014 00:00

    Outros

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/05/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/03/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 17/03/2014 00:00

    Outros

  • 06/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/02/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 26/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/01/2013 00:00

    Outros

  • 14/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/12/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/11/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 31/08/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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