25/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius D Onofrio (OAB 334635/SP) Processo 1004963-73.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Invtante: Manoela Aparecida Soares da Silva -

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária.

Nomeio MANOELA APARECIDA SOARES DA SILVA para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de JOSE AMANCIO DA SILVA, independentemente de compromisso.

No prazo de 60 (sessenta) dias apresente a inventariante: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Cópia dos documentos pessoais e representação dos demais herdeiros ou promova a citação deles; 4) Certidão negativa de débitos federais em nome da falecida; 5) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis inventariados, se o caso; 6) Certidão de valor venal no ano do óbito dos imóveis inventariados; 7) Certidão negativa Federal do imóvel rural e declaração ITR. 8) Cópia do documento dos veículos, se o caso; 9) Impresso da tabela FIPE contendo a avaliação do veículo no mês e ano do óbito, se o caso; 10) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 11) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis ou positiva com efeito de negativa, se o caso; 12) Comprovação do pagamento do ITCMD ou da concessão de isenção.

Após a prolação de sentença, a homologação do ITCMD é condição necessária para a expedição do formal de partilha eletrônico ou da carta de adjudicação eletrônica.

Diante disso, para celeridade processual, deverá o inventariante providenciar o necessário para a obtenção dessa certidão junto ao Fisco antes dessa fase processual.

Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos.

Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo.

Intime-se.
24/04/2025 01:17

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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