31/10/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 16:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
08/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 03:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 03:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:02

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:01

Expedição de Carta.
22/11/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:44

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP) Processo 1010624-34.2023.8.26.0019 - Embargos à Execução - Embargte: Leonardo Pessina Tintas Colorado Ltda, Leonardo Pessina -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Do mesmo modo, os extratos juntados não demonstram que o co-embargante, pessoa física, seja hipossuficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
21/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 16:12

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
18/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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