TJSP - 1011614-43.2017.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Clara Maria Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:19
Prazo
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20/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011614-43.2017.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Marley Bibbo Terruggi - Apelante: Luis Fernando Terruggi - Apelada: Liliane Maria Terruggi e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES.
PRONUNCIAMENTO RECONHECENDO O DIREITO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO QUE SE PROCEDA ÀS DEMARCAÇÕES, OBSERVANDO-SE O LAUDO PERICIAL.
INCONFORMISMO DA VIÚVA AUTORA E DO RÉU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, TENDO O REQUERIDO PUGNADO, SUBSIDIARIAMENTE, PELO ACOLHIMENTO DO LAUDO DIVERGENTE.
DESACOLHIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
PELO ENTENDIMENTO DO E.
STJ, O PRAZO PREVISTO NO ART. 465, § 1º, DO CPC, NÃO É PRECLUSIVO, MAS AS PARTES DEVEM INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO LAUDO PARTICULAR, QUE FOI JUNTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE ESCLARECIMENTOS DO 'EXPERT'.
MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA, FACULTOU ÀS PARTES REQUEREREM ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU O JULGAMENTO DO FEITO, TENDO OS RECORRENTES SE LIMITADO A PLEITEAR A CONSIDERAÇÃO DO PARECER DIVERGENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PERITO QUE PROPÔS A DIVISÃO DOS QUINHÕES DE ACORDO COM A COTA PARTE DE CADA CONDÔMINO E CONSIDERANDO O VALOR IMOBILIÁRIO DOS REFERIDOS QUINHÕES, TENDO SE UTILIZADO DE METODOLOGIA NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES, HAVENDO APENAS DISCORDÂNCIA SUBJETIVA ENTRE A ASSISTENTE DO RÉU E O 'EXPERT'.
O PERITO CUMPRIU ESCRUPULOSAMENTE O QUE LHE FORA CONFIADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466, 'CAPUT', E 473, II E IV, DO CPC.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Phillip Albert Gunther (OAB: 375145/SP) - Raphael Storani Mantovani (OAB: 278128/SP) - Liliane Maria Terruggi (OAB: 93381/SP) - 4º andar -
17/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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17/08/2025 18:41
AcórdãoFinalizado
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13/08/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 10:00
Não-Provimento
-
13/08/2025 10:00
Julgado
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01/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 14:36
Ato ordinatório
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22/07/2025 13:15
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 14:14
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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18/07/2025 14:13
Despacho À Mesa
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19/03/2025 12:00
Conclusos para decisão
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18/03/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/03/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/03/2025 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/10/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2024 12:52
Conclusos para decisão
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29/10/2024 10:56
Distribuído por competência exclusiva
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24/10/2024 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 12:45
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
18/10/2024 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/10/2024 12:01
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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