27/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:15

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
09/05/2025 16:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisete de Jesus Barreto (OAB 131849/SP) Processo 1017914-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Botelho dos Santos Soares - Isto posto, defiro a antecipação de tutela, para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando a requerida, em contrapartida, desobrigada de prestar o serviço.

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.

Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).

Após, com a contestação, conclusos para sentença.

Int.
24/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:37

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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