07/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 07:57

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Rodrigo Merola (OAB 372427/SP) Processo 1051166-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lolita Lupi - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) condenar as requeridas, solidariamente, na obrigação de cancelamento das transferências e empréstimos impugnados nessa demanda, devolvendo-se à autora eventuais valores descontados e ainda não restituídos, com correção monetária desde a data dos lançamentos e juros de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ainda ser estornadas eventuais taxas bancárias cobradas sobre as operações; b) para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos desde a data da sentença e com juros de mora desde 21/08/2024 (Súmula n.º 54 do STJ).

Em consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Parte inferior do formulárioIsenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
02/04/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:01

Mudança de Magistrado
28/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
18/12/2024 16:42

Ato ordinatório
08/10/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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