07/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:39

Determinada Requisição de Informações
03/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 05:12

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:01

Determinada Requisição de Informações
14/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Rimkus (OAB 434003/SP) Processo 1000190-97.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Reqte: Bianca Goncalves Mendes -

Vistos.

De acordo com o art. 104, "caput", da Lei nº 13.105/2015, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Não se desconhece que a juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais, como se depreende do parágrafo primeiro do artigo acima mencionado, porém não é esse o caso dos autos.

Isso porque, analisando-se o pedido inicial, não se vislumbra matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de se habilitar regularmente nos autos.

Do mesmo modo, não é o caso de se aplicar o art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

Portanto, inviável que o advogado postule perante este Juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte requerente.

Assim, intime-se o advogado que está atuando nos presentes autos, pela imprensa oficial, para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação mediante a juntada do instrumento de mandato, o qual deve atender aos seguintes requisitos: indicação do lugar onde foi passado, qualificação completa do outorgante e do outorgado e especificação da data e do objetivo da outorga, incluindo a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos exatos termos do art. 654, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, sob pena de não conhecimento do pedido.

Intime-se.

Aracatuba, 31 de março de 2025.
02/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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