23/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:32

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 15:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 22:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 1007688-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulalia Freitas de Souza - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que move contra para condenar a requerida ao pagamento do FUNDEB a partir do exercício de 2022, inclusive, e seguintes, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros.
24/04/2025 09:24

Petição Juntada
24/04/2025 02:05

Remetido ao DJE
24/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 1007688-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulalia Freitas de Souza - Ordem nº 2025/000984

Vistos.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
23/04/2025 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 20:40

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 06:52

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:19

Conclusos para Sentença
22/04/2025 15:57

Contestação Juntada
22/04/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 13:56

Mandado de Citação Expedido
22/04/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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