08/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:41

Remetido ao DJE
07/05/2025 10:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:08

Recurso Interposto
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rodrigo Fogaça da Cruz (OAB 239730/SP) Processo 1000778-10.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Pereira de Oliveira - Reqdo: Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.318,17, corrigidos desde a data do orçamento [30/06/2023 fls. 45], acrescido de juros de mora desde a citação [CC, art. 405].

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes em relação aos danos materiais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o orçamento e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Sem sucumbência nesta fase processual.

P.I.C.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 22:19

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 12:57

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 14:34

Conclusos para Sentença
16/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:43

Petição Juntada
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:43

Remetido ao DJE
23/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
20/11/2024 17:47

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 18:40

Ofício Juntado
03/10/2024 18:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 18:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2024 00:54

Remetido ao DJE
28/09/2024 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 16:19

Conclusos para Sentença
30/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:44

Réplica Juntada
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:34

Remetido ao DJE
04/06/2024 15:02

Ato ordinatório
03/06/2024 18:01

Contestação Juntada
16/05/2024 07:00

AR Positivo Juntado
07/05/2024 22:31

Certidão Juntada
29/04/2024 16:49

Carta de Intimação Expedida
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:49

Remetido ao DJE
24/04/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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