29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giselle Fernanda Pfeifer (OAB 248144/SP) Processo 1003174-85.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giselle Fernanda Pfeifer, Giselle Fernanda Pfeifer - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Com efeito, foi devidamente observada na sentença embargada a nova sistemática de correção monetária e juros trazida pela Lei n. 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme verifica-se claramente do dispositivo do julgado embargado, não se podendo olvidar, tratar-se de responsabilidade contratual.

Ademais, tem-se que a Súmula nº 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, ao tratar especificamente da indenização por dano moral, é clara quanto à incidência da correção monetária a partir do arbitramento, nada sendo mencionado em relação aos juros de mora que devem, portanto, observar o disposto no artigo 405 do Código Civil.

Resta, portanto, evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se os embargantes pretendem a reforma da sentença em questão, deverão interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a sentença proferida tal como lançada.

Int.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giselle Fernanda Pfeifer (OAB 248144/SP) Processo 1003174-85.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giselle Fernanda Pfeifer, Giselle Fernanda Pfeifer - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
11/09/2024 09:36

Conclusos para julgamento
07/09/2024 22:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/09/2024 22:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:30

Conciliação infrutífera
23/08/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/07/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento
25/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 23:23

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 17:13

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:13

Expedição de Carta.
03/05/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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