07/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:16

Ofício Juntado
10/04/2025 15:10

Petição Juntada
04/04/2025 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Souza Fabiani (OAB 434564/SP) Processo 1501348-89.2024.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOÃO HENRIQUE DE JESUS SOARES - "

Vistos.

Não há objeções legais quanto às condições do acordo, visto que está conforme os incisos de I a V e §§ 1º e 2º do artigo 28-A do Código Penal, bem como houve manifestação do(a/s) acusado(a/s), e de seu defensor, no sentido da sua voluntariedade.

Sendo assim, nos termos do § 4º do referido artigo, HOMOLOGO o acordo firmado nesta audiência, para que produza seus efeitos legais.

A prescrição está suspensa nos termos do inciso IV do artigo 116 do Código Penal.

Sai o(a) Indiciado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Em havendo vítima identificada, intime-se-a por meio de Carta AR-Digital, como manda o § 9º do art. 28-A.

Defiro a execução do presente acordo nesses mesmos autos digitais.

Fica o indiciado ciente que deverá efetuar o pagamento do valor de 1 (um) salário mínimo, dividido em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em favor da ACESAC (CNPJ nº 51.***.***/0001-16; conta corrente 47-7; Banco do Brasil; agência 4146-7), conforme especificado no item "2" a fls. 57, iniciando no prazo de até 30 dias, a partir da data da presente audiência.

Fica também ciente o indiciado que deverá juntar os comprovantes de pagamento nos presentes autos.

Quanto à condição do item "3' a fls. 57, a defesa de JOÃO HENRIQUE DE JESUS SILVA requereu remessa dos autos à cidade de Sumaré-SP, para cumprimento da obrigação de prestação de serviços comunitários.

Defiro a remessa dos autos à Comarca de Sumaré-SP, visto que a defesa juntou comprovante de endereço na cidade de Sumaré-SP, logo após a presente audiência (fls. 87/89), para fins de cumprimento da prestação de serviços comunitários.

Considerando que a condição "3" fixada no acordo de ANPP (fls. 57/58) trata-se de "Prestação de Serviços comunitários, pelo prazo de 6 meses, oito horas semanais...", INDEFIRO a execução nos próprios Autos.

Devolvam os autos ao Ministério Público Ministério Público para que proceda o início da execução perante o juízo da execução penal (§ 6º do artigo 28-A do CPP).

O distribuidor deverá se atentar para disposição do § 12 do citado artigo.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados."
01/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/03/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 11:47

Petição Juntada
24/03/2025 10:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/03/2025 10:08

Mandado Urgente Expedido
18/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:27

Petição Juntada
18/03/2025 06:10

Remetido ao DJE
17/03/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:41

Audiência de Conciliação
13/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:46

Pedido de Habilitação Juntado
12/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
11/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:47

Petição Juntada
30/08/2024 10:36

Petição Juntada
12/08/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 21:36

Petição Juntada
04/07/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:56

Relatório Final Juntado
19/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:56

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
14/06/2024 12:18

Pedido de Habilitação Juntado
11/06/2024 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024 09:55

Documento Juntado
11/06/2024 09:30

Alvará de Soltura Expedido
10/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
07/06/2024 15:06

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 14:52

Certidão de Intimação Expedida
07/06/2024 14:27

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/06/2024 14:15

Petição Juntada
07/06/2024 11:30

Audiência de Custódia
07/06/2024 05:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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