22/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:58

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalita Helena Piegaia (OAB 485699/SP), Rosa Maria Silva Neta (OAB 489291/SP) Processo 1500442-36.2023.8.26.0146 - Inquérito Policial - Indiciado: JOSÉ ELVIO ALVES DA SILVA - "

Vistos.

Não há objeções legais quanto às condições do acordo, visto que está conforme os incisos de I a V e §§ 1º e 2º do artigo 28-A do Código Penal, bem como houve manifestação do(a/s) acusado(a/s), e de seu defensor, no sentido da sua voluntariedade.

Sendo assim, nos termos do § 4º do referido artigo, HOMOLOGO o acordo firmado nesta audiência, para que produza seus efeitos legais.

A prescrição está suspensa nos termos do inciso IV do artigo 116 do Código Penal.

Sai o(a) Indiciado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Em havendo vítima identificada, intime-se-a por meio de Carta AR-Digital, como manda o § 9º do art. 28-A.

Defiro a execução do presente acordo nesses mesmos autos digitais.

Anoto que a obrigação de fazer consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo para o fundo judicial de Cordeirópolis-SP (conta judicial), conforme condição "2" a fls. 110, já foi paga conforme comprovante juntado a fls. 122/123.

Fica o indiciado ciente que deverá efetuar a Reparação do dano causado ao município no valor mínimo de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), conforme especificado na condição "3" a fls. 110.

Fica ressaltada ainda a importância de que os comprovantes de pagamento de cada uma das obrigações sejam juntados aos autos.

Para recolhimento do valor, deverá ser preenchida uma guia no seguinte site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniária/ (emissão de guias -> depósito judicial -> pena de prestação pecuniária -> preencher com o nº dos autos que se encontra no cabeçalho deste documento -> selecionar Comarca de Cordeirópolis -> Foro de Cordeirópolis -> Cartório da Vara Única -> Vara Única -> digitar o valor a ser pago -> digitar CPF - > Emitir Guia) e posterior pagamento em banco, devendo o comprovante ser apresentado nos autos próprios.

Caso prefira, o indiciado poderá comparecer presencialmente neste Juízo para solicitar o boleto para pagamento, e, nos casos em que residir fora desta Comarca, poderá enviar e-mail à [email protected] solicitando o boleto.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados."
01/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:53

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 11:00:00, Vara Única.
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 11:59

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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