27/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:34

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
07/04/2025 15:08

Expedição de Informações.
07/04/2025 15:06

Classe retificada de 74 para 31
07/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Toledo Lima dos Santos (OAB 275662/SP), Maycon Marques de Brito (OAB 414482/SP) Processo 1064119-57.2023.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Rosalina da Silva Lima, Olivia Rosa de Lima do Nascimento -

Vistos.

Diante do valor dos bens do espólio (inferior a 1.000 salários mínimos), da inexistência de herdeiros incapazes e testamento, converto a presente ação para o rito do arrolamento sumário, por celeridade e economia processual.

Encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação da classe/assunto da ação.

Nomeio ao cargo de inventariante a herdeira, Olivia Rosa de Lima do Nascimento, RG 13.011.776-6, CPF *09.***.*94-02, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

A(O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1.

Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 2.

Regularizar a representação processual e acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) dos cônjuges dos herdeiros, se casados. 3.

Acostar aos autos certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais em nome do falecido. 4.

Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros, inclusive eventual pacto antenupcial. 5.

Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento de eventuais imóveis a serem partilhados. 6.

Apresentar plano de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (observando-se que em sendo realizado nestes autos o procedimento sucessório conjunto deverá ser apresentado um plano de partilha para cada óbito). 7.

Em se tratando de arrolamento sumário, nos termos do Tema 1074 do STJ, deixo de determinar o prévio recolhimento do imposto "causa mortis" para fins de homologação da partilha.

Advirto ao(a) inventariante, entretanto, que isto não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante à Fazenda do Estado. 8.

Acostar aos autos certidão negativa quanto à existência de testamento junto ao Colégio Notarial. 9.

Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 10.

Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 11.

Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação.

Intime-se.
02/04/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 06:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
14/01/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:24

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:33

Juntada de Ofício
10/01/2025 13:33

Juntada de Ofício
08/01/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:33

Juntada de Mandado
23/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
22/08/2024 07:30

Expedição de Ofício.
20/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:16

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:42

Expedição de Ofício.
02/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 20:16

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 06:58

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
20/12/2023 12:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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