TJSP - 0002040-18.2016.8.26.0026
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 11:39
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:28
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 06:51
Desapensado do processo
-
24/05/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Caliman (OAB 371548/SP), Thayna Angelo Nazario (OAB 449362/SP) Processo 0002040-18.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Réu: Alexsander Júnio Torres Alves - Diante do integral cumprimento (págs.466/468), do alvará de soltura cumprido (págs. 479/481), acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Alexsander Júnio Torres Alves, nos autos do processo nº 0017160-53.2015.8.26.0506 da 1ª Vara Criminal - Foro de Ribeirão Preto , referente ao processo de execução criminal nº 0002040-18.2016.8.26.0026, pelo integral cumprimento.
Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." -
01/04/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 14:59
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
20/03/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 11:59
Expedição de Alvará.
-
21/02/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 16:20
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:08
Concedida Progressão de regime
-
28/01/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 23:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/12/2024 08:15
Expedição de Certidão.
-
30/12/2024 08:15
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/12/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:21
Declarada a Remição
-
08/05/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 15:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
24/04/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 01:41
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 10:09
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 14:57
Homologado o Cálculo
-
19/06/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 17:44
Determinada a Regressão de Regime
-
19/04/2023 18:16
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 08:47
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
10/04/2023 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 08:34
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 08:33
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 21:12
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 21:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:26
Homologado o Cálculo
-
25/11/2022 15:20
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 13:00
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 12:59
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 12:59
Realizado Cálculo
-
19/10/2022 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 12:25
Realizado Cálculo
-
28/09/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
03/09/2022 01:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 15:39
Realizado Cálculo
-
20/08/2022 20:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2022 20:45
Concedida Progressão de regime
-
20/08/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 01:30
Suspensão do Prazo
-
08/03/2021 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2021 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2021 08:08
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/02/2021 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2021 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/02/2021 16:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/02/2021 09:11
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 18:53
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2020 21:18
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 23:28
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 02:44
Suspensão do Prazo
-
08/07/2020 21:14
Suspensão do Prazo
-
05/05/2020 23:46
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 23:44
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 21:09
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 21:36
Suspensão do Prazo
-
20/01/2020 21:55
Suspensão do Prazo
-
27/08/2019 22:41
Suspensão do Prazo
-
24/07/2019 23:47
Suspensão do Prazo
-
27/02/2019 21:01
Suspensão do Prazo
-
20/12/2018 00:54
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 21:56
Suspensão do Prazo
-
04/10/2018 10:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 10:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 09:23
Expedição de Certidão.
-
03/10/2018 16:22
Homologado o Cálculo
-
02/10/2018 17:48
Conclusos para decisão
-
26/09/2018 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2018 22:48
Suspensão do Prazo
-
06/06/2018 01:37
Suspensão do Prazo
-
29/05/2018 11:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2018 11:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2018 11:40
Expedição de Certidão.
-
28/05/2018 15:49
Homologado o Cálculo
-
25/05/2018 15:53
Conclusos para decisão
-
14/05/2018 11:59
Expedição de Certidão.
-
14/05/2018 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2018 11:54
Expedição de Certidão.
-
14/05/2018 11:54
Expedição de Certidão.
-
14/05/2018 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2017 16:35
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2017 16:48
Decisão
-
10/11/2017 12:00
Conclusos para decisão
-
01/11/2017 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2017 14:36
Expedição de Certidão.
-
30/10/2017 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2017 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2017 10:23
Expedição de Certidão.
-
26/10/2017 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2017 18:37
Apensado ao processo
-
23/03/2017 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/03/2017 18:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/03/2017 18:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/03/2017 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/03/2017 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/03/2017 17:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/03/2017 13:50
Conclusos para decisão
-
09/03/2017 11:51
Juntada de Certidão
-
09/03/2017 11:49
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 11:46
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2016 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2016 13:23
Expedição de Ofício.
-
03/05/2016 11:01
Expedição de Certidão.
-
03/05/2016 11:01
Expedição de Certidão.
-
03/05/2016 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2016 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2016 11:12
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2016 11:11
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2016 11:11
Juntada de Certidão
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22/03/2016 11:11
Juntada de Outros documentos
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22/03/2016 11:11
Juntada de Outros documentos
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22/03/2016 11:10
Juntada de Outros documentos
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22/03/2016 11:10
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2016 11:10
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/03/2016 11:09
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2016 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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