02/09/2025 13:45

Situação de Julgado
28/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014415-83.2021.8.26.0050 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelado: Ronaldo Antonio Lacava - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Diante dos termos da decisão de fls. 833/834, exarada pelo Exmo.

Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE nº 1.539.735/SP, em que se reconheceu que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade de fls. 631/633 não seria um fundamento autônomo, estando a questão suscitada no recurso extraordinário inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado no decisum agravado; e considerando que não houve a interposição de agravo interno pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Ronaldo Antonio Lacava (OAB: 171371/SP) - 10º andar
27/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 11:46

Despacho
12/08/2025 11:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
20/03/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:21

Baixa Definitiva
21/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:16

Recebidos os autos
06/02/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 16:55

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2022 17:09

Recurso Especial não admitido
20/10/2022 17:08

Recurso Extraordinário não admitido
20/10/2022 17:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
20/10/2022 17:08

INCONSISTENTE
20/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:05

Recebidos os autos
04/05/2022 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 01:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/04/2022 16:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/04/2022 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 14:25

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:14

Expedição de Certidão.
07/04/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:07

Baixa Definitiva
16/03/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2022 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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