24/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:52

Protocolo Juntado
03/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 15:33

Juntada de Mandado
26/05/2025 11:24

Expedição de Carta precatória.
26/05/2025 11:24

Expedição de Carta precatória.
26/05/2025 11:24

Expedição de Carta precatória.
16/05/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:05

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:05

Juntada de Mandado
06/05/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Robert Fernandes Marialva (OAB 354010/SP), Renato Alves Silva (OAB 84284/RJ) Processo 1520398-74.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALESSANDRO MARTINS SATO, FABIO CUNHA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Primeiramente no que tange à preliminar de inépcia da inicial, esta não merece prosperar.

Isso porque a exordial acusatória descreve minuciosamente os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, atendendo perfeitamente ao estatuído no artigo 41, do Código de Processo Penal, e permitindo amplamente o exercício do direito de defesa.

Não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

As demais teses ventiladas pela defesa dizem respeito ao mérito, não sendo possível sua análise em cognição sumária.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia.

Outrossim, indefiro o pedido de gratuidade ao réu ALESSANDRO MARTINS SATO, uma vez que não há comprovação de preenchimento dos pressupostos legais para a benesse (artigo 99, § 2º, da Lei n° 13.105/15) e o réu constituiu advogado.

Em acréscimo, independentemente da concessão do benefício da justiça gratuita, o pagamento das custas deverá ser apreciado quando da fase executória, se o caso.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de março de 2026, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams.
31/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:22

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:22

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2026 01:30:00, 21ª Vara Criminal.
28/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 18:30

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 06:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:18

Protocolo Juntado
21/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 16:15

Expedição de Carta precatória.
21/10/2024 16:15

Expedição de Carta precatória.
21/10/2024 16:15

Expedição de Carta precatória.
21/10/2024 16:15

Expedição de Carta precatória.
21/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 15:56

Suspensão do Prazo
11/07/2024 11:30

Protocolo Juntado
11/07/2024 11:30

Protocolo Juntado
03/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:53

Expedição de Ofício.
02/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 16:08

Expedição de Carta precatória.
12/06/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 20:10

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:22

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
13/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:01

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:39

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 16:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/12/2021 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/12/2021 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 14:11

Juntada de Mandado
26/11/2021 22:03

Suspensão do Prazo
12/11/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 10:51

Expedição de Ofício.
05/11/2021 10:51

Expedição de Ofício.
05/11/2021 10:51

Expedição de Ofício.
05/11/2021 10:51

Expedição de Ofício.
05/11/2021 10:43

Expedição de Mandado.
04/11/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 09:40

Recebida a denúncia
05/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 20:53

Mudança de Classe Processual
01/10/2021 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2021 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2021 10:26

Juntada de Petição de Denúncia
31/08/2021 11:13

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 19:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 21:02

Expedição de Certidão.
16/08/2021 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 19:36

Expedição de Certidão.
07/08/2021 20:48

Expedição de Certidão.
07/08/2021 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021 16:40

Expedição de Certidão.
27/06/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2021 15:28

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:55

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 09:38

Expedição de Certidão.
16/11/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 16:07

Expedição de Certidão.
09/11/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 18:31

Expedição de Certidão.
30/09/2020 18:27

Expedição de Certidão.
30/09/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 17:02

Expedição de Certidão.
30/09/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 13:28

Expedição de Certidão.
23/07/2020 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2020 12:14

Expedição de Certidão.
15/07/2020 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2020 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 23:23

Suspensão do Prazo
12/06/2020 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 14:15

Expedição de Certidão.
11/06/2020 16:07

Expedição de Certidão.
11/06/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 01:32

Suspensão do Prazo
07/05/2020 12:57

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 11:35

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:51

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 15:08

Expedição de Certidão.
30/03/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2020 13:57

Expedição de Certidão.
25/03/2020 21:58

Expedição de Certidão.
25/03/2020 21:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 15:53

Expedição de Certidão.
17/02/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 14:31

Expedição de Certidão.
14/02/2020 15:31

Expedição de Certidão.
14/02/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 13:48

Expedição de Certidão.
14/01/2020 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 12:17

Expedição de Certidão.
13/01/2020 09:21

Expedição de Certidão.
13/01/2020 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2019 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 14:46

Expedição de Certidão.
25/11/2019 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 13:08

Expedição de Certidão.
22/11/2019 12:12

Expedição de Certidão.
22/11/2019 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 15:21

Expedição de Certidão.
20/09/2019 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 14:03

Expedição de Certidão.
19/09/2019 14:25

Expedição de Certidão.
19/09/2019 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 16:40

Expedição de Certidão.
19/07/2019 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2019 15:25

Expedição de Certidão.
18/07/2019 14:23

Expedição de Certidão.
18/07/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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