04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1012676-10.2017.8.26.0020; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 2ª Vara Cível; Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; 1012676-10.2017.8.26.0020; Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Gabriel Henrique Leal do Amaral; Advogado: Guilherme de Brito Acruche (OAB: 310694/SP); Apelada: Jucelaine Aparecida Machado dos Santos; Advogado: Robson Almeida de Souza (OAB: 236185/SP); Advogado: Marco Antonio Cantuaria Ribeiro (OAB: 336671/SP); Apelada: Roneiry Kusznir dos Santos; Advogado: Robson Almeida de Souza (OAB: 236185/SP); Advogado: Marco Antonio Cantuaria Ribeiro (OAB: 336671/SP); Apelado: I.m.m.f.

Administrações e Participações Ltda.; Advogado: Paulo Cahim Junior (OAB: 215891/SP); Apdo/Apte: Renato Silverio dos Santos; Advogado: Robson Almeida de Souza (OAB: 236185/SP); Advogado: Marco Antonio Cantuaria Ribeiro (OAB: 336671/SP); Apdo/Apte: Wallace Pinto Ramalho; Advogado: Robson Almeida de Souza (OAB: 236185/SP); Advogado: Marco Antonio Cantuaria Ribeiro (OAB: 336671/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 22:22

Suspensão do Prazo
09/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cahim Junior (OAB 215891/SP), Robson Almeida de Souza (OAB 236185/SP), Guilherme de Brito Acruche (OAB 310694/SP), Marco Antonio Cantuaria Ribeiro (OAB 336671/SP) Processo 1012676-10.2017.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: I.m.m.f.

Administrações e Participações Ltda. - Reqdo: Wallace Pinto Ramalho, Jucelaine Aparecida Machado dos Santos, Gabriel Henrique Leal do Amaral -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.
25/04/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cahim Junior (OAB 215891/SP), Robson Almeida de Souza (OAB 236185/SP), Guilherme de Brito Acruche (OAB 310694/SP), Marco Antonio Cantuaria Ribeiro (OAB 336671/SP) Processo 1012676-10.2017.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: I.m.m.f.

Administrações e Participações Ltda. - Reqdo: Wallace Pinto Ramalho, Jucelaine Aparecida Machado dos Santos, Gabriel Henrique Leal do Amaral -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração de Sentença. É o relatório.

Decido.

Rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a sentença exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum.

A gratuidade processual poderá ser apreciada a qualquer tempo, não configurada a omissão em sentença.

Considerando-se que não houve modificação da decisão atacada, desnecessária a intimação da parte contrária.

Int.
01/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
20/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 09:14

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:43

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2023 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 20:44

Expedição de Carta.
05/06/2023 20:43

Expedição de Carta.
05/06/2023 20:43

Expedição de Carta.
05/06/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
18/04/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2022 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:07

Juntada de Ofício
31/03/2022 14:07

Juntada de Ofício
16/12/2021 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 11:32

Conclusos para despacho
24/09/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 18:27

Expedição de Mandado.
03/05/2021 23:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2021 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2021 07:24

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:01

Conclusos para despacho
23/11/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 16:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2020 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2020 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2020 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2020 08:16

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:04

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2020 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2020 18:12

Expedição de Carta.
14/05/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2020 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2020 09:20

Conclusos para despacho
03/02/2020 12:35

Conclusos para despacho
06/11/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2019 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 17:40

Expedição de Certidão.
21/08/2019 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2019 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2019 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2019 09:22

Conclusos para despacho
01/08/2019 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2019 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2019 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2019 09:03

Conclusos para despacho
07/05/2019 16:03

Conclusos para despacho
27/02/2019 21:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 17:28

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2019 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2019 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 09:28

Conclusos para despacho
21/01/2019 16:19

Conclusos para despacho
26/11/2018 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2018 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2018 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2018 09:11

Conclusos para despacho
08/06/2018 22:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 00:03

Juntada de Petição de contestação
02/04/2018 20:20

Juntada de Petição de contestação
28/03/2018 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2018 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 09:12

Conclusos para despacho
14/03/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2018 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2018 08:54

Conclusos para despacho
09/03/2018 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2018 16:04

Conciliação infrutífera
07/03/2018 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 21:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2018 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/12/2017 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2017 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2017 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2017 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2017 20:27

Expedição de Carta.
18/12/2017 20:27

Expedição de Carta.
18/12/2017 20:27

Expedição de Carta.
18/12/2017 20:27

Expedição de Carta.
18/12/2017 20:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 14:58

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/03/2018 03:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/11/2017 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2017 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2017 18:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/11/2017 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2017 08:52

Conclusos para despacho
08/11/2017 11:21

Expedição de Certidão.
07/11/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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