26/07/2025 01:04

Suspensão do Prazo
02/07/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1133634-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heni de Freitas Barbosa Lopes - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) DECLARAR abusiva a cobrança de juros de 21% ao mês, determinando a sua adequação para 7,31% ao mês; 2) CONDENAR a ré a devolver à autora, de forma simples, os valores que pagou a maior em razão da cobrança indevida de juros acima da média de mercado.

A correção monetária deverá incidir desde o pagamento indevido, com juros contados da citação, ficando, como consequência do decidido, descaracterizada eventual mora.

Os juros de mora são de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária da sucumbência, que fixo em 15% do valor do proveito econômico obtido pela autora, resguardado o valor mínimo de R$ 1.500,00.

Ressalto que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais implicará na incidência de multa.

Transitada em julgado, certifique-se e aguarde-se por 30 dias.

Nada requerido, arquivem-se.

P.I.C.
01/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/02/2025 06:56

Conclusos para julgamento
04/02/2025 06:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:09

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 08:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
23/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2024 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
23/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:10

Declarada incompetência
20/08/2024 19:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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