10/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500411-43.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - OTONIEL MARANGONE - - CLEITON ANTUNES DOS SANTOS - REPUBLICAR: "Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: CONDENAR o réuCLEITON ANTUNES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor mínimo legal (artigo 49, caput, e parágrafos, do Código Penal).CONDENAR o réuOTONIEL MARANGONE, como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 ano, de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal (artigo 49, caput, e parágrafos, do Código Penal).

Considerando o "quantum" da pena privativa de liberdade e o tempo de prisão preventiva, desde 06/07/2024 - fls. 137/140, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP, fixo o regime aberto para o cumprimento do restante da pena dos réus.

Facultando, assim, o direito de os réus recorrerem em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Deixo de fixar indenização mínima à vítima, visto que não houve pedido nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório e da congruência.

Precedentes do STJ.

Ainda, atendendo a nova redação do artigo 387, § 2º, do Código Processual Penal, dada pela Lei n° 12.736/12, deixo de proceder à detração da pena, ante a inconstitucionalidade do dispositivo, por violar os princípios da individualização da pena, do juiz natural e da igualdade, uma vez somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena.

Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime a um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento da pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o artigo 112, da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado.

Ainda que assim não fosse, observo que, embora se possa saber o tempo que o réu permaneceu custodiado, não dispõe esta magistrada de informações seguras sobre a satisfação dos demais requisitos para a detração da pena ou eventual progressão de regime, o que reforça a tese de que a avaliação dos requisitos indispensáveis à concessão desses benefícios somente é possível pelo Juízo da Execução da pena, nada se podendo fazer neste momento do processo.

Custas e demais despesas pelos réus, ressalvada hipótese de gratuidade processual (artigo 804, Código Processual Penal).

Após o trânsito em julgado: 1.

Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP, caso fixada; 2.

Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; 3.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação dos réus; 4.

Expeça-se guia de execução penal definitiva.

Expeça-se certidões de honorários, se o caso.

Oportunamente, arquivem-se os autos." - ADV: LUIS YOSHIO NOZIMA FILHO (OAB 157204/SP), DAIANA CAMPOS FERREIRA SIA (OAB 508917/SP), DAIANA CAMPOS FERREIRA SIA (OAB 508917/SP)
19/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:26

Expedição de Alvará.
12/08/2025 16:24

Expedição de Alvará.
12/08/2025 14:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
29/07/2025 21:55

Suspensão do Prazo
04/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 15:43

Juntada de Mandado
25/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:59

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiana Campos Ferreira Sia (OAB 508917/SP) Processo 1500411-43.2024.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: OTONIEL MARANGONE, CLEITON ANTUNES DOS SANTOS -

Vistos.

Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Consigno, destarte, que o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão.

Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo qualquer morosidade que se possa imputar ao juízo.

Por fim, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia.

Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL.

Considerando-se que esta decisão tem por finalidade exclusiva a revisão da prisão, por expressa disposição legal, cumpra-se o já determinado para a audiência designada, abrindo vista para que o MP se manifeste acerca da intimação infrutífera retro, salientando que essa testemunha fora arrolada apenas pelo parquet.

Intime-se.
23/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:11

Mantida a Prisão Preventiva
21/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:07

Juntada de Mandado
21/04/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:33

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:13

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:06

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:06

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:00

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:35

Juntada de Ofício
28/02/2025 13:34

Juntada de Ofício
25/02/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Judicial da Comarca de.
24/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/01/2025 20:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:55

Ato ordinatório
17/12/2024 15:44

Juntada de Ofício
27/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:52

Ato ordinatório
22/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:07

Mantida a Prisão Preventiva
21/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 22:14

Suspensão do Prazo
15/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:04

Desmembramento de Feitos
02/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:33

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:33

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 15:51

Recebida a denúncia
13/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:12

Incidente Processual Instaurado
06/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:43

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:05

Evoluída a classe de 280 para 283
12/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/07/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/07/2024 12:25

Expedição de Mandado.
06/07/2024 12:25

Expedição de Mandado.
06/07/2024 12:23

Expedição de Alvará.
06/07/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 06:37

Mudança de Magistrado
06/07/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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