TJSP - 0013772-13.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL AUGUSTO PEREIRA

CPF *13.***.*21-54

Advogados

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB: 479898/SP

CPF *62.***.*11-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 09:34

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 24/06/2025 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 11:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 18:18

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 15:51

    Juntada de Alvará

  • 02/06/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 15:00

    Concedida Progressão de regime

  • 02/06/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 12:41

    Ato ordinatório

  • 26/05/2025 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:30

    Ato ordinatório

  • 15/05/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2025 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jamila Goldani Bordin (OAB 479898/SP) Processo 0013772-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL AUGUSTO PEREIRA - Assim,

    ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto.

    Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

    Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 01/04/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 12:18

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 16:14

    Ato ordinatório

  • 07/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:24

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/10/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2024 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2024 08:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2024 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2024 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/03/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2024 03:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/03/2024 09:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/02/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 11:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/02/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 12:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/10/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:33

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:06

    Homologado o Cálculo

  • 23/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:21

    Declarada a Remição

  • 11/07/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 20:03

    Homologado o Cálculo

  • 19/12/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 18:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 14:24

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2016 12:03

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