09/09/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011348-04.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Trad Sevá - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Diante de exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta do produto descrito na exordial pelo valor de R$9.299,40, em até 30 dias após o trânsito em julgado, cuja quantia deverá ser paga pelo requerente diretamente à demandada.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:52

Autos no Prazo
24/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) Processo 1011348-04.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Trad Sevá - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA -

Vistos.

Fls. 194/197.

A obrigação de fazer pretendida, bem como o pedido de indenização por danos morais serão analisados quando da análise do mérito.

Aguarde-se prolação da decisão.

Int.
23/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 13:36

Audiência Realizada Inexitosa
27/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
24/11/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
24/11/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/11/2024 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/10/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:13

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:41

Expedição de Carta.
19/08/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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