28/06/2025 09:59

Arquivado Provisoriamente
28/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
14/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Luiza Antonia Teixeira Bastos Maciel (OAB 51128/CE) Processo 1025026-92.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avenario Moreira Teixeira - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.135,77, acrescido de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a contar da citação.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1".

PIC.
01/04/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 08:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 08:57:44, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/03/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/11/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:21

Expedição de Carta.
18/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:50

Ato ordinatório
17/10/2024 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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