TJSP - 1001772-03.2019.8.26.0038

1ª instância - 01 Civel de Araras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO GERMANO

CPF *50.***.*55-88

Advogados

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB: 228692/SP

CPF *23.***.*18-97

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ: 44.215.846/0001-14

Advogados

BORIS HERMANSON

OAB: 114062/SP

Terceiro

Partes

FREDERICO GUILHERME PEREIRA FOGUEL

CPF *53.***.*32-88

GIOVANI ZUNTINI

CPF *68.***.*48-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *77.***.*13-13

MIRIAM VERLOTTA BENTO

CPF *50.***.*95-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/07/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

  • 02/05/2025 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Boris Hermanson (OAB 114062/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) Processo 1001772-03.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Germano - Reqdo: Prefeitura Municipal de Araras -

    Vistos.

    Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão de fls. 849/865, 887/895.

    Eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em incidente próprio, observado o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, ficando cientificado que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, na forma indicada no referido Comunicado.

    Custas pelo requerente, apurando-se.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautela s de praxe.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/09/2024 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 20/09/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/08/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:30

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/06/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 14:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 11:15

    Ato ordinatório

  • 18/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 13:30

    Julgada improcedente a ação

  • 08/01/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/11/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 12:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 01:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 06/07/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 05:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 13:53

    Proferido Despacho

  • 17/03/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 11:13

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 18:34

    Proferido Despacho

  • 10/01/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 16:15

    Proferido Despacho

  • 25/11/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 18:58

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:47

    Ato ordinatório

  • 13/09/2021 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 18:40

    Decisão

  • 19/07/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2021 14:23

    Ato ordinatório

  • 16/07/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2021 18:39

    Nomeado Perito

  • 12/05/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2021 13:33

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 07:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2020 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2020 18:41

    Decisão

  • 23/09/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2020 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2020 07:05

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2020 09:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/03/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 19:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 13:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 16:01

    Decisão

  • 05/02/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 17:59

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 19/09/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2019 14:29

    Proferido Despacho

  • 05/08/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 19:08

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/07/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2019 11:16

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 02:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2019 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2019 16:49

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2019 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2019 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2019 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2019 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 17:35

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 29/03/2019 09:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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