20/05/2025 12:10

Petição Juntada
28/04/2025 16:26

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Gustavo Giovanella Marques (OAB 110602/RS) Processo 1005204-11.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidonia Ana Vesoloski - Reqdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos. 1- No prazo de 15 dias, comprove a autora a efetivação do desconto descrito na inicial (fls. 03). 2- No mesmo prazo, deverá a requerida regularizar a sua representação nos autos, apresentando procuração recente, devidamente assinada, pois o instrumento de fls. 219/220 foi assinado eletronicamente, com certificado pela empresa ZapSign, que não está dentre as entidades credenciadas na ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJ/SP, veja-se: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP Brasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013381-11.2024.8.26.0554; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024).

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração com firma reconhecida.

Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital.

Ordem judicial desatendida.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011500-47.2024.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) No prazo de 15 dias, regularize o autor a sua representação processual, juntando aos autos procuração com data recente, devidamente assinada, pois o instrumento de fls. 05/07 foi assinado eletronicamente, com certificado pela empresa ZapSign, que não está dentre as entidades credenciadas na ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJ/SP, veja-se: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP Brasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013381-11.2024.8.26.0554; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024).

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração com firma reconhecida.

Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital.

Ordem judicial desatendida.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011500-47.2024.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
24/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:58

Conclusos para Sentença
20/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:08

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 15:27

Especificação de Provas Juntada
11/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:18

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
28/09/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:35

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 15:18

Contestação Juntada
08/05/2024 08:00

AR Positivo Juntado
25/04/2024 04:06

Certidão Juntada
10/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:36

Remetido ao DJE
08/04/2024 15:55

Carta Expedida
08/04/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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