26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012612-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ozelia Cavalcante Santana - Banco BMG S/A - Por ora, determino à parte autora a: a) apresentar procuração com data recente, com assinatura física, ou assinatura por meio de certificado digital individual e pessoal emitido por entidade pertencente à Infraestrutura das Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil); b) juntar ao menos dois comprovantes de residência recentes (últimos dois meses); Cumpra-se, juntando toda a documentação mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, e atribuição de responsabilidade pelas custas nos termos do art. 104, §2º do CPC.

Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 22:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:36

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:36

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 22:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:37

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2025 19:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1012612-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozelia Cavalcante Santana -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:47

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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