TJSP - 1509246-65.2019.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MISAEL JANUARIO ALVES DE ANDRADE

CPF *23.***.*08-03

Advogados

DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR

OAB: 283724/SP

CPF *96.***.*73-32

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DO IMESC - ISMAR MARCILIO DE FREITAS JUNIOR

MAGDA LEAL DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE SOARES DOS SANTOS(GM)

DENIS DAVI DE LIMA (GM)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Domingos Alberto Carpini Junior (OAB 283724/SP) Processo 1509246-65.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MISAEL JANUARIO ALVES DE ANDRADE - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MISAEL JANUARIO ALVES DE ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicial fechado.

    Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

    Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, mantenho a mesma situação dos autos, se não estiver preso por outro motivo.

    Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

    Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) Instaure-se o incidente de execução para avaliação da necessidade de tratamento ambulatorial ou de internação; (v) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

    Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/09/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 11:05

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 23:06

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:09

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 17:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/06/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:53

    Protocolizada Petição

  • 28/03/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 17:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/01/2022 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 18:40

    Protocolizada Petição

  • 07/10/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 11:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/09/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 12:06

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2021 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2021 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2021 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2021 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 18:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 19:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 12:24

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:41

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2021 20:08

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2020 08:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2020 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2020 16:33

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2020 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 14:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2020 10:23

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2020 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2020 10:23

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2020 15:08

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2020 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2020 17:04

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2020 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2020 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 17:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2020 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 18:11

    Expedição de Alvará.

  • 14/01/2020 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2020 17:20

    Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2020 03:00:00, Vara Criminal.

  • 14/01/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2019 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2019 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 11:40

    Protocolizada Petição

  • 17/10/2019 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 18:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/10/2019 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2019 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 12:14

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 11:57

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2019 14:25

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/09/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:10

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 29/08/2019 14:49

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/08/2019 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 11:53

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2019 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2019 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 13:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 14/08/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 09:43

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2019 09:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 13/08/2019 23:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
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