01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002289-61.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana de Lourdes da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos/descontos tratados nos autos e condenar a ré ao pagamento em dobro de toda a quantia descontada da autora, corrigida pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Condena-se a ré ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, que deve sofrer atualização monetária, desde a fixação do valor em sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observada a forma dos cálculos ressaltados para a indenização por danos materiais.

Condena-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação (somas das indenizações a título de danos materiais e morais).

P.I. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 20:23

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:19

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 20:14

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:42

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielli Neves da Silva Santos (OAB 286965/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1002289-61.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Rosana de Lourdes da Silva - Reqdo: Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil -

Vistos.

Rosana de Lourdes da Silva ajuizou esta ação em face de Associação de Amparo dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil e alegou, em síntese, que não autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário de R$75,07.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, com a confirmação da medida ao final da ação, bem como a repetição em dobro do indébito e o recebimento de uma indenização por danos morais.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à autora e o pedido de tutela de urgência foi indeferido em fls. 47.

Citada, a ré apresentou contestação em fls. 53/67.

Requereu a concessão a gratuidade de justiça.

No mérito, em suma, sustentou a validade dos descontos, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé.

Réplica em fls. 101/107.

A ré apresentou cópia do termo de adesão em fls. 112/116.

Em fls. 124/127, a autora requereu a produção de prova pericial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por primeiro, em face do quanto alegado pela autora em fls. 124/127, descarta-se a hipótese de preclusão, pois é possível a juntada de documento útil ao processo após a contestação, dada a livre formação da convicção do juízo, tratada no art. 371 do Código de Processo Civil.

Além disso, foi garantido o contraditório à autora, que requereu a produção de prova pericial.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Assim, declara-se o feito saneado.

Defere-se a produção de perícia grafotécnica, requerida pela autora, a cargo da perita Sra.

Patrícia Érica Ribeiro Paiva Saj ([email protected]), que deve estimar seus honorários em cinco dias.

Ressalta-se que a autora, que requereu a produção da prova e deve custeá-la, é beneficiária da gratuidade de justiça e assistida pela Defensoria Pública, de modo que a remuneração deve ser feita nos moldes e limites do Convênio com a Defensoria Pública.

Consigna-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 Novas diretrizes para o pagamento das perícias gratuitas Resolução nº 910/2023, os honorários do perito correspondem a 15 UFESPs (especialidade da perícia: grafotécnica).

Oficie-se para reserva.

Após, intime-se a perita para início dos trabalhos e entrega do laudo em trinta dias.

O ponto controvertido é a legitimidade da assinatura lançada no documento de fls. 115/116.

Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação de quesitos, observado o prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão.

Int.
31/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:16

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:09

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004231-80.2020.8.26.0704

Osmar de Almeida Carneiro Junior

Elaine Matos da Hora

Advogado: Mauricio Manuel Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1002629-66.2025.8.26.0320

Claudia Regiane Sanches Tonietto

Antonio Sanches

Advogado: Fabiano Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1006596-58.2025.8.26.0405

Alan Pedroso de Oliveira

Banco Csf S/A

Advogado: Ewerton Correia Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1006691-86.2024.8.26.0320

Renaldo Cesar Augusto

Ana Beatriz Grizzo Augusto

Advogado: Fernando Cesar Simoneto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1005664-97.2024.8.26.0084

Mariane Vitoria Nascimento da Silva

Espolio de Edival Antonio Pinto

Advogado: Antonio Carlos Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 18:05

Exibir Processo