30/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:48

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaina Bergara Devechio (OAB 429510/SP) Processo 1009112-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo dos Santos Passos -

Vistos.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide.

Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré providencie a alteração data da passagem, Reserva nº 427010289200, de Aracaju (AJU) para Guarulhos (GRU) em 10/04/2025 as 2h15, mantendo a passagem de retorno, com confirmação no e-mail do cadastro até 24 horas antes do embarque, sob pena de multa de R$ 5.000,00, que se converterá automaticamente em perdas e danos em favor da consumidora.

Para agilidade, deverá a parte autora encaminhar cópia desta decisão, comprovando o protocolo nos Autos em até 10 dias (Súmula 410 STJ).

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
02/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:44

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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