30/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Quinta (OAB 227986/SP) Processo 1001867-86.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto de Souza de Jesus -

Vistos.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois a parte autora não juntou a documentação necessária para análise da média de consumo.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela.

Contudo, por se tratar o consumidor de parte vulnerável (presunção legal) na relação jurídica firmada, incidirá a regra processual de inversão do ônus probatório em sede de instrução processual, de modo que os fornecedores dos produtos e serviços devem trazer aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a regularidade dos serviços prestados.

A inversão do onus probandi é possível na forma como dispõe a lei 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor- CDC, especificamente pela regra expressa do artigo 6°, inciso VIII.

Importante ressaltar que, sobre o momento oportuno para inversão do ônus da prova, a presente decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores (EREsp 422.778-SP).

Neste contexto, determino que a parte ré junte em contestação o histórico de consumo dos últimos 24 meses, esclarecendo quais se encontram em aberto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, somente em caso de proposta de acordo, deverá o autor ser intimado para sobre ela se manifestar.

Em inexistindo proposta de acordo tampouco requerimento justificado para fins de agendamento de audiência de instrução, tornem conclusos.

Caso a parte requerida não seja localizada, ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail [email protected], devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere.

Intime-se.
02/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:31

Expedição de Carta.
02/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
14/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 18:57

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:39

Ato ordinatório
11/03/2025 13:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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