03/09/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:30

Recebido o recurso
27/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503097-24.2021.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude processual - MÁRCIO RICARDO PORTE - - BRUNO MARCIANO PEREIRA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação penal que a Justiça Pública move contra: A) MÁRCIO RICARDO PORTE para ABSOLVÊ-LO da acusação de ter praticado os delitos previstos nos artigos 7º, inciso IX, e 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90 e 347, parágrafo único, do Código Penal, o que o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) BRUNO MARCIANO PEREIRA para CONDENÁ-LO às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, fixados em 1/10 do salário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos artigos 7º, inciso II, e 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviço à comunidade na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação e o pagamento de prestação pecuniária em benefício de entidade de caráter social a ser fixada em sede de execução, no valor correspondente a cinco salários mínimos, nos moldes do artigo 44, §2º, do Código Penal.

O réu terá o direito de apelar em liberdade.

Custas "exlege".

P.

I. - ADV: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 275664/SP), OTAVIO DOMINGOS FILHO (OAB 278534/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP)
20/08/2025 09:15

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:15

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/06/2025 19:08

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Houlenes Mora (OAB 185207/SP), Andre Carneiro Sbrissa (OAB 276262/SP), Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1503097-24.2021.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MÁRCIO RICARDO PORTE, BRUNO MARCIANO PEREIRA, LUIZ FELIPE MARIANO DE ALMEIDA - Intimem-se os Drs.

Advogados constituídos para que apresentem as alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

R.C., 23/04/2025.
24/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 14:51

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 10:20

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:20

Juntada de Mandado
10/03/2025 10:57

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:42

Serventuário
10/03/2025 10:37

Expedição de Ofício.
08/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 10:46

Juntada de Mandado
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:07

Expedição de Mandado.
06/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 14:11

Juntada de Mandado
05/03/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 14:10

Juntada de Mandado
05/03/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 14:09

Juntada de Mandado
05/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:20

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
06/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
07/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:03

Expedição de Ofício.
21/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:14

Mantida a Decisão Anterior
12/08/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/08/2024 10:13

Juntada de Ofício
21/06/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 11:27

Juntada de Mandado
07/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:07

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:48

Juntada de Mandado
25/03/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:18

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:15

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:34

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:42

Recebida a denúncia
19/03/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Denúncia
04/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:35

Expedição de Ofício.
26/02/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:52

Juntada de Mandado
15/01/2024 13:32

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
18/12/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:40

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 20:40

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 19:32

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:38

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 04:25

Suspensão do Prazo
04/10/2022 08:32

Expedição de Certidão.
04/10/2022 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 07:28

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:56

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 11:54

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 10:48

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:32

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 22:08

Expedição de Certidão.
01/04/2022 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 20:51

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:57

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 22:01

Suspensão do Prazo
17/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
17/11/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 10:45

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:53

Expedição de Certidão.
05/11/2021 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

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