17/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:38

Juntada de Mandado
04/06/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:22

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008748-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Ferreira Ferraz Anacleto -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Proceda-se à inclusão da tarja correspondente.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais.

O autor percebeu a existência de um empréstimo consignado averbado em sua folha de pagamento, cuja contratação desconhece.

Requer tutela de urgência para suspensão das Cobranças.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide.

Os demonstrativos de pagamento da autora de fls. 20 demonstram a existência de descontos efetuados pela requerida, no valor de R$ 1.432,11, alegando a requerente desconhecer qualquer contratação que tenha originado os descontos mensais.

Assim, a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, e considerando que os descontos absorvem valor alimentar recebido pelo autor, de rigor a concessão da tutela.

Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças efetuadas na folha de pagamento da autora, abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), sob pena de multa a cada ato de cobrança no valor de R$500,00, limitados a R$ 15.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
31/03/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:59

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:58

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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