09/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:36

Documento Juntado
24/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Fernanda Conego (OAB 204260/SP), Vanderlei Andrietta (OAB 259307/SP) Processo 0002379-84.2024.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelino Cezário de Oliveira -

Vistos.

Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fla.*) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Marcelino Cezário de Oliveira, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena substituída por restritiva de direitos.

A pena de multa foi julgada extinta pelo Juízo de origem nº 1504807-33.2022.8.26.0320 - fls.36.

Havendo saldo credor remanescente da fiança (fls.77), fica deferido o levantamento do valor pelo executado.

Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.

P.I.C.
23/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:28

Petição Juntada
07/04/2025 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/04/2025 14:24

Folha de Antecedentes Juntada
07/04/2025 14:20

Documento Juntado
07/04/2025 14:10

Depósito Judicial da Fiança Juntado
07/04/2025 14:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/04/2025 14:02

Mandado Juntado
20/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:22

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 11:36

Mandado Expedido
18/03/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:56

Petição Juntada
13/02/2025 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:04

Documento Juntado
13/02/2025 10:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/02/2025 10:03

Mandado Juntado
15/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:50

Remetido ao DJE
14/01/2025 21:11

Mandado Expedido
14/01/2025 21:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 17:07

Ofício Expedido
27/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 13:25

Documento Juntado
19/09/2024 10:26

Depósito Judicial da Fiança Juntado
20/03/2024 16:09

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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