29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020692-73.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Pérola Moreira Dias - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CASO.

REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Carolina Stagliorio Dumet Faria (OAB: 76057/BA) - Sala 702 - 7º andar
22/05/2025 16:17

Apelação/Razões Juntada
08/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:49

Remetido ao DJE
07/05/2025 10:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:07

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
16/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
15/04/2025 16:45

Ato ordinatório
10/04/2025 18:05

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carolina Stagliorio Dumet Faria (OAB 76057/BA) Processo 1020692-73.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pérola Moreira Dias - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., Biosaúde Serviços Médicos Ltda - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PÉROLA MOREIRA DIAS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA e BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a autorizar/custear os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, quais sejam: 1) Neovagina (Cólon, delgado ou tubo de pele), 2) Reconstrução perineal com retalhos miocutâneo, 3) Enxerto de pele (homoenxerto inclusive), 4) Amputação total do pênis, 5) Uretroplastia anterior, 6) Clitoroplastia, 7) Ressecção parcial de Bolsa Escrotal, 8) Orquiectomia unilateral direita e 9) Orquiectomia unilateral esquerda que deverão ser realizados pelo Dr.

Matheus Manica (CRM 126553 SP/RQE 36244), no Hospital Blanc, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (observando o teto de R$50.000,00); Defiro a tutela de urgência, haja vista o risco de agravamento do estado de sofrimento da autora.

II) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora legais, nos termos do artigo 406 do CC.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publiquem-se.

Intimem-se.
02/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/03/2025 10:25

Conclusos para Sentença
17/02/2025 14:26

Petição Juntada
11/02/2025 17:00

Petição Juntada
04/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:15

Remetido ao DJE
31/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 21:16

Petição Juntada
29/01/2025 01:24

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 17:18

Petição Juntada
09/01/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:16

Remetido ao DJE
18/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:17

Conclusos para Sentença
15/10/2024 15:25

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 15:17

Especificação de Provas Juntada
11/10/2024 08:15

Petição Juntada
08/10/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:22

Remetido ao DJE
04/10/2024 15:21

Ato ordinatório
16/09/2024 15:26

Petição Juntada
02/09/2024 16:30

Contestação Juntada
31/08/2024 12:46

AR Positivo Juntado
13/08/2024 06:04

AR Positivo Juntado
01/08/2024 04:21

Certidão Juntada
01/08/2024 04:21

Certidão Juntada
01/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:11

Remetido ao DJE
30/07/2024 21:15

Carta Expedida
30/07/2024 21:15

Carta Expedida
30/07/2024 21:14

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 20:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:26

Petição Juntada
23/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
22/07/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:30

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:45

Petição Juntada
04/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:38

Remetido ao DJE
02/07/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:56

Petição Juntada
04/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:09

Remetido ao DJE
03/06/2024 14:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/06/2024 21:52

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:16

Petição Outras Juntada
03/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:34

Remetido ao DJE
02/05/2024 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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