24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1015024-91.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Marangoni - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar a nulidade do contrato de reserva de margem consignável para cartão de crédito, entabulado entre as partes, permitindo à requerida os descontos no benefício do autor da margem consignável de 5% até a quitação do crédito tomado pela mesma, sem a incidência de encargos, com subsequente e imediata interrupção destes débitos em seu benefício.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
04/09/2024 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/09/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/08/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:50

Expedição de Carta.
16/05/2024 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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