24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP) Processo 1009463-52.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandro Alves dos Santos - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, conclui-se que este procedimento é inadmissível para a pretensão inicial deduzida, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Revogo a tutela concedida às fls. 22.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
15/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/12/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/09/2024 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/09/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:22

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:58

Juntada de Ofício
08/08/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 15:54

Juntada de Ofício
02/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:45

Expedição de Mandado.
17/07/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 08:24

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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