24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Carolina Cristina de Oliveira Galvão (OAB 401159/SP) Processo 1006291-05.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Beatriz Rovina Scherma - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a liminar concedida; b) condenar a requerida a restituir a quantia debitada da conta da autora e os correspondentes encargos e juros, corrigidos monetariamente desde cada abatimento e acrescido de juros de mora a partir da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético; c) condenar a requerida a pagar R$5.000,00 à autora a título de indenização por dano moral, valor este corrigido desde a data desta sentença e com juros a partir da citação; Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
10/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/08/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 21:44

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 14:33

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:06

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:45

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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