24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristiane Pinto (OAB 243609/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) Processo 1006557-89.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Whitehead Guimarães - Reqdo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em creditar 200.000 pontos na conta pertencente à requerente no programa de milhas Tudo Azul, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária e oportunamente conversão em perdas e danos.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
03/10/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/10/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/09/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:16

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
21/05/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:53

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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